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Data Descrição Responsável Situação
16/11/1993 Lei Ordinária 158/1993 DESAFETA PORÇÃO AÉREA PUBLICA PARA DOAÇÃO À APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo Aprovado
11/11/1993 Lei Ordinária 157/1993 INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
03/11/1993 Lei Ordinária 156/1993 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Poder Executivo Aprovado
08/10/1993 Lei Ordinária 155/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Poder Executivo Aprovado
30/09/1993 Lei Ordinária 154/1993 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Poder Executivo Aprovado
03/09/1993 Lei Ordinária 152/1993 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL Poder Executivo Aprovado
26/08/1993 Lei Ordinária 150/1993 CRIA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
26/08/1993 Lei Ordinária 151/1993 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Poder Executivo Aprovado
19/08/1993 Lei Ordinária 149/1993 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. Poder Executivo Aprovado
12/08/1993 Lei Ordinária 147/1993 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Poder Executivo Aprovado