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Data Descrição Responsável Situação
14/06/1993 Lei Ordinária 133/1993 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A SECAP Poder Executivo Aprovado
14/06/1993 Lei Ordinária 134/1993 AUTORIZA O EXECUTIVO A ATUALIZAR, PARA LIQUIDAÇÃO, OS LANÇAMENMTOS DE TAXA DE MELHORIA, SERVIÇOS E I... Poder Executivo Aprovado
14/06/1993 Lei Ordinária 135/1993 AUTORIZA O PODER EXEUTIVO A CONTRATAR FUNCIONARIO PARA SERVIÇOS GERAIS Poder Executivo Aprovado
27/05/1993 Lei Ordinária 130/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 126/93. Poder Executivo Aprovado
27/05/1993 Lei Ordinária 131/1993 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Poder Executivo Aprovado
27/05/1993 Lei Ordinária 132/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR O SINDICATO RURAL DE CHAPADÃO DO SUL, PARA A REAL... Poder Executivo Aprovado
17/05/1993 Lei Ordinária 129/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI N°041/90. Poder Executivo Aprovado
11/05/1993 Lei Ordinária 128/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI N°041/90. Poder Executivo Aprovado
03/05/1993 Lei Ordinária 127/1993 APROVA SUBVENÇÃO PARA CUSTEAR O DEPARTAMENTO INFANTIL DA SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA CHAPADÃO. Poder Executivo Aprovado
26/04/1993 Lei Ordinária 125/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LAI N° 041/89. Poder Executivo Aprovado