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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
8/2025 Veto Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 49, §1° e §2º, da Lei Orgânica do Municí... Lido Poder Executivo
47/2025 Projeto Lei Executivo Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS BEM MELHOR, relativo aos débitos fiscais de pessoa... Lido Poder Executivo
46/2025 Projeto Lei Executivo Dispõe sobre o redirecionamento de recursos provenientes de emendas impositivas constantes na Lei Or... Lido Poder Executivo
45/2025 Projeto Lei Executivo Estima a receita e fixa a despesa do município de Chapadão do Sul – MS, para o exercício financeiro... Lido Poder Executivo
44/2025 Projeto Lei Executivo Institui o Plano Plurianual do município de Chapadão do Sul para o período de 2026 a 2029, e dá outr... Lido Poder Executivo
43/2025 Projeto de Lei Legislativo “Dispõe sobre a publicação das emendas parlamentares no site oficial da Prefeitura Municipal de Chap... Lido Inez do Banco
42/2025 Projeto de Lei Legislativo “Institui no Município de Chapadão do Sul a ‘Lei Enzo Pereira’, que cria a Semana Municipal de Consc... Lido Junior Teixeira
11/2025 Projeto de Lei Complementar Legislativo “Altera a Lei Complementar nº 121, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remun... Lido Mika
41/2025 Projeto Lei Executivo Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílio Financeiro para estadia e acompanhamento de pacientes,... Lido Poder Executivo
7/2025 Veto Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 49, §1° e §2º, da Lei Orgânica do Municíp... Lido Poder Executivo