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02/12/1992 Lei Ordinária 117/1992 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 084/91 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS... Poder Executivo Aprovado
07/11/1992 Lei Ordinária 114/1992 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
30/10/1992 Lei Ordinária 113/1992 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
23/09/1992 Lei Ordinária 111/1992 CONCEDE AJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
21/08/1992 Lei Ordinária 110/1992 CONCEDE AUMENTO AO SRVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
21/07/1992 Lei Ordinária 109/1992 CONCEDE AUMENTO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
09/07/1992 Lei Ordinária 107/1992 INSTITUI A CORREÇÃO A SER PAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS QUANDO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIM... Poder Executivo Aprovado
09/07/1992 Lei Ordinária 108/1992 ISENTA OS COMBUSTÍVEIS DO IVVC (IMPOSTO DE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS. Poder Executivo Aprovado
25/06/1992 Lei Ordinária 106/1992 CONCEDE AUMENTO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
08/06/1992 Lei Ordinária 104/1992 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado