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Data Descrição Responsável Situação
16/09/1994 Lei Ordinária 193/1994 CRIA CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
22/08/1994 Lei Ordinária 192/1994 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
30/06/1994 Lei Ordinária 191/1994 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
06/06/1994 Lei Ordinária 189/1994 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRA... Poder Executivo Aprovado
06/06/1994 Lei Ordinária 190/1994 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
04/05/1994 Lei Ordinária 188/1994 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PEDREIROS E SERVENTES, PARA O PROGRAMA DESFAVELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDEN... Poder Executivo Aprovado
29/04/1994 Lei Ordinária 187/1994 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO SERVIDORES PUBLICOS MUNCIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
26/04/1994 Lei Ordinária 185/1994 ELEVA O PADRÃO DE SUPERVISOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
26/04/1994 Lei Ordinária 186/1994 DETERMINA FATOR PERCENTUAL PARA SALÁRIO FAMILIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
06/04/1994 Lei Ordinária 183/1994 TRANSFORMA LICENÇA PREMIO EM PECUNIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo Aprovado