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Data Descrição Responsável Situação
01/02/1993 Lei Ordinária 112/1993 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
11/12/1992 Lei Ordinária 118/1992 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
02/12/1992 Lei Ordinária 115/1992 ALTERA O PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 86/91 DE 12.12.91 E DA OUTRAS PROVIDEN... Poder Executivo Aprovado
02/12/1992 Lei Ordinária 117/1992 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 084/91 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS... Poder Executivo Aprovado
07/11/1992 Lei Ordinária 114/1992 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
30/10/1992 Lei Ordinária 113/1992 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
23/09/1992 Lei Ordinária 111/1992 CONCEDE AJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
21/08/1992 Lei Ordinária 110/1992 CONCEDE AUMENTO AO SRVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
21/07/1992 Lei Ordinária 109/1992 CONCEDE AUMENTO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
09/07/1992 Lei Ordinária 107/1992 INSTITUI A CORREÇÃO A SER PAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS QUANDO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIM... Poder Executivo Aprovado