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Data Descrição Responsável Situação
21/06/2017 Lei Ordinária 1150/2017 “Institui a Lei de Desoneração Tributária para Habitação de Interesse Social, para os fins que espec... Poder Executivo Aprovado
21/06/2017 Lei Complementar 92/2017 “Altera a redação ao inciso VI do artigo 30 da Lei Complementar nº 086, de 04 de maio de 2016, e dá... Poder Executivo Aprovado
19/06/2017 Indicação 240/2017 INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Mika Aprovado
19/06/2017 Indicação 247/2017 INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Responsável não informado Aprovado
19/06/2017 Requerimento 44/2017 REQUEIRO à mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio d... Vanderson Cardoso Aprovado
19/06/2017 Indicação 237/2017 INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Anderson Abreu Aprovado
19/06/2017 Indicação 238/2017 INDICO à mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Vanderson Cardoso Aprovado
19/06/2017 Indicação 239/2017 INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Vanderson Cardoso Aprovado
19/06/2017 Indicação 241/2017 INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Vanderson Cardoso Aprovado
19/06/2017 Indicação 242/2017 INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Anderson Abreu Aprovado