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Data Descrição Situação
21/12/2006 Lei Complementar 37/2006 "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de CHAPADÃO DO SUL e dá outras providências". Aprovado
21/12/2006 Lei Complementar 38/2006 "Altera a redação da Lei Complementar n° 015/02, de 20 de Dezembro de 2002 e dá outras providências"... Aprovado
06/12/2006 Lei Ordinária 595/2006 "Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Chapadão do Sul, para o exercício de 2007". Aprovado
06/12/2006 Lei Ordinária 596/2006 "Permite instituir a Medalha Rui Barbosa para ser conferida aos alunos destaque da Rede Municipal de... Aprovado
01/12/2006 Lei Ordinária 592/2006 "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras prov... Aprovado
01/12/2006 Lei Ordinária 593/2006 "Institui o Programa Municipal de Material Escolar e dá outras providências". Aprovado
01/12/2006 Lei Ordinária 594/2006 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Rede Feminina de Combate ao Câncer e dá outras providência... Aprovado
27/11/2006 Lei Ordinária 591/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Aprovado
16/11/2006 Lei Ordinária 589/2006 Altera o inciso V do art. 7 da Lei n° 233/96, de 14 de março de 1996, e dá outras providencias. Aprovado
16/11/2006 Lei Ordinária 590/2006 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Sócio-Educativo Nossa Senhora das Graças e dá outra... Aprovado