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Data Descrição Situação
09/05/2006 Lei Complementar 33/2006 "Cria vagas e altera os anexos que especifica da Lei Complementar n° 020/2003 e dá outras providênci... Aprovado
09/05/2006 Lei Complementar 34/2006 "Altera a denominação da Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras providências". Aprovado
06/05/2006 Lei Ordinária 560/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providencias. Aprovado
25/04/2006 Lei Ordinária 557/2006 "Autoriza doação de imóveis urbanos objeto do Programa Pro-Casa, e dá outras providências". Aprovado
25/04/2006 Lei Ordinária 558/2006 "Concede revisão anual á remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências". Aprovado
31/03/2006 Lei Ordinária 556/2006 "Autoriza o Município a instaurar processo licitatório para concessão da prestação de serviço públic... Aprovado
28/03/2006 Lei Ordinária 555/2006 "Cria o Centro de Educação Infantil Flamboyant e dá outras providencias". Aprovado
14/12/2005 Lei Complementar 32/2005 "Acresce a letra "d" ao art. 157, da lei Complementar n° 010, de 20 de Dezembro de 2001 (Código Trib... Aprovado
08/12/2005 Lei Ordinária 544/2005 "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Chapadão do Sul - MS, para o período 2006/2009". Aprovado
08/12/2005 Lei Ordinária 545/2005 "Dispõe sobre alterações da lei municipal n°. 511/04, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras provide... Aprovado