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Data Descrição Responsável Situação
21/05/2003 Lei Complementar 18/2003 "Acrescenta Seção II no Capítulo II, do Título III, Livro I do Código Tributário Municipal e altera... Poder Executivo Aprovado
08/05/2003 Lei Ordinária 444/2003 "Dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com o Colegiado de Gestores Muni... Poder Executivo Aprovado
30/04/2003 Lei Ordinária 443/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
25/04/2003 Lei Ordinária 441/2003 "Concede revisão anual á remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
25/04/2003 Lei Ordinária 442/2003 "Concede revisão dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Muni... Poder Executivo Aprovado
17/03/2003 Lei Ordinária 439/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Associação de Pais e Amigos dos... Poder Executivo Aprovado
17/03/2003 Lei Ordinária 440/2003 "Concede Subvenção Social a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências. Poder Executivo Aprovado
07/03/2003 Lei Ordinária 431/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Sociedade de Amigos do Bairro São Pedro... Poder Executivo Aprovado
07/03/2003 Lei Ordinária 432/2003 "Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar Meio Eletrônico para a Movimentação F... Poder Executivo Aprovado
07/03/2003 Lei Ordinária 433/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de auxilio Moradia a terceiros e dá outras... Poder Executivo Aprovado