Resumo da votação

REQUER-SE à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Finanças e Planejamento, Sr. Itamar Mariani e ao Sr. Promotor do Ministério Público, Dr. Matheus Macedo Cartapatti, para que seja remetido à esta Vereadora, TODA a documentação referente ao repasse de verba Estadual e Federal, referente ao Plano Nacional de Enfrentamento à COVID, tendo em vista que este último órgão de controle fiscalização, tornou público, em entrevista a vários órgãos de imprensa municipal, que não há irregularidades no uso dos recursos. Desta feita, como Vereadora, me valho dos preceitos do que rege a Lei de Acesso à Informação – LAI, para requerer o acesso à toda a documentação dos repasses supra, tendo em vista as prerrogativas que regem o Cargo desta Vereadora, que nos termos do Artigo 183, do Regimento Interno desta Casa, nos trazem à luz “a promoção da defesa do interesse público e da autonomia municipal”.

Justificativa

Considerando as prerrogativas, que precedem os deveres de meu cargo, à frente do Mandato Eletivo, aproveito este para, à luz dos preceitos do Artigo supra, em que pese ainda o “respeito à CONSTIUTUÇÃO FEDERAL, a LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO e as demais leis e normas internas desta casa”; bem como “zelar pelo prestígio aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas Prerrogativas do Poder Legislativo” e, acima de tudo, “exercer meu mandato com dignidade e respeito à COISA PÚBLICA e à VONTADE POPULAR, agindo com boa fé, zelo e probidade”.

Assim é que, após intenso clamor para que se explique à população onde e como foram gastos os valores percebidos pela Municipalidade para o combate à COVID, que venho, por meio deste, requerer acesso total à documentação supra mencionada, para que assim possa dar ciência àqueles que me procuram das medidas tomadas, bem como do montante recebido pelo Município, para usar na PANDEMIA de COVID-19.