Superlegis

Data	Descrição	Situação
09/10/2013	Requerimento 102/2013 - Tânia Francini Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia para a Secretária Municipal de Saúde Rosimary Barros, solicitando as seguintes informações: 1 - O quantitativo de pacientes com problemas psiquiátricos e narcóticos (separadamente) atendidos pelo Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, durante os anos de 2013; 2 - O quantitativo de pacientes atendidos pela Rede Feminina de Combate ao Câncer, durante os anos de 2012 e 2013. CONSIDERANDO que se encontra em trâmite nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 30/2013,...	Aprovado
09/10/2013	Requerimento 103/2013 - Sonia Maran Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Ministério Público Local, na pessoa do Promotor de Justiça Dr. Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues, responsável pela proteção do Patrimônio Público, com cópia para o Promotor de Justiça Dr. Rodrigo Yshida Brandão, a fim de que o mesmo emita parecer sobre o caso e tome todas as providências necessárias. Salienta-se que em anexo, segue julgados dos nossos Tribunais Pátrios sobre a recusa em prestar informações a Nobre Pares das Câmaras Municipais de Vereadores. CONSIDERANDO que esta Nobre Edil, após aprovação do Plenário desta Augusta...	Aprovado
09/10/2013	Requerimento 105/2013 - Tânia Francini Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia para Secretária Municipal de Saúde Rosimary Barros, para que informe a esta Casa de Leis como anda o processo de formação da fundação hospitalar em nossa comunidade. CONSIDERANDO que o Governo Municipal, por meio de sua Secretaria de Saúde, é a esfera de poder mais eficiente na garantia do direito à saúde; CONSIDERANDO que é responsabilidade intransferível do Município, na sociedade democrática atual, no que diz respeito aos direitos humanos fundamentais, entre eles a...	Aprovado
30/09/2013	Requerimento 90/2013 - Sonia Maran Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia para Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer Vainer Estela Martins André e para Secretária Municipal de Administração Lucimara Bittarello Nichele, solicitando a listagem de todos os funcionários contratados por tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, inclusive os profissionais de educação que prestam aula de reforço, contendo ainda a o nome do servidor público efetivo ocupante do cargo. CONSIDERANDO que a Administração Pública...	Aprovado
12/09/2013	Requerimento 86/2013 - Elton Silva Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, para que encaminhe a esta Casa de Leis, de forma detalhada, todas as despesas pagas com a manutenção e conservação do Terminal Rodoviário de Chapadão do Sul. CONSIDERANDO que este Vereador enviou o requerimento n° 78/2013, ao Executivo solicitando Boletim Financeiro com os valores arrecadas e todas as despesas pagas com a arrecadação da Taxa de Embarque; CONSIDERANDO que as respostas não vieram detalhadas com as despesas específicas, informando apenas que as despesas de custeio da...	Aprovado
12/09/2013	Requerimento 87/2013 - Sonia Maran Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do contrato administrativo e das documentações da empresa, especialmente o contrato social, das pessoas jurídicas abaixo arroladas. - Haiji Antoniou & Souza LTDA - ME, cujo objeto do contrato é prestação de serviços médicos na especialidade Pediatria, sendo o valor global da contratação de R$ 463.200,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e duzentos reais); -Martini & Martini, cujo objeto do contrato é prestação de serviços médicos na...	Aprovado
12/09/2013	Requerimento 88/2013 - Sonia Maran Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, solicitando as seguintes informações: 1 -Porque o NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família, ainda não está em funcionamento? 2 - O que está funcionando no local? 3 - Os equipamentos que serão instalados no NASF já foram adquiridos pela Administração Pública? Quais foram os equipamentos adquiridos e quanto foi o valor gasto por cada um? Demais documentações que julgarem necessárias. CONSIDERANDO que o NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família), tem a proposta de apoiar as...	Aprovado
12/09/2013	Requerimento 89/2013 - Sonia Maran Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos Contratos Administrativos de prestação de serviços médicos celebrados pela Prefeitura Municipal e de outro documento hábil que comprove a não cumulação dos cargos. Demais documentações que julgarem necessárias. CONSIDERANDO que dia 02 de setembro, em visita in loco aos ESF's do município, constatei que um determinado médico que presta serviço em uma unidade de saúde, se ausentou do ESF para realizar atendimento no Hospital Municipal,...	Aprovado
02/09/2013	Requerimento 84/2013 - Elton Silva Senhor Presidente Requeremos à Mesa, CONSIDERANDO que a ação do Poder Legislativo Municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos; CONSIDERANDO que não apenas esta Casa de Leis, mas toda sociedade, além de participar da gestão e do acompanhamento das políticas públicas, deve ter conhecimento e exercer o controle dos recursos públicos envolvidos na realização dos fins do Estado. CONSIDERANDO que as Associações Ágape, Gileade e Nova Esperança, comunidades terapêuticas do nosso...	Aprovado
02/09/2013	Requerimento 85/2013 - Rosemari da Cruz Senhor Presidente Requeremos à Mesa, CONSIDERANDO que é atribuição do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo; CONSIDERANDO que no Festival da Canção de Chapadão do Sul, realizado durante o período de 15 a 17 de agosto do corrente ano, foram gastos R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) oriundos de recurso público municipal; CONSIDERANDO que o que diz respeito ao uso do dinheiro público é assunto de grande importância e a prestação de contas de como é utilizado deve estar à disposição de qualquer munícipe que a solicitar; REQUEIRO à...	Aprovado
30/08/2013	Requerimento 83/2013 - Sonia Maran Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que encontra-se em trâmite nesta Casa Legislativa os Projetos de Lei Complementar n° 06 e 07, de 09 de agosto de 2.013, de autoria do Executivo que, reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo; altera os anexos do Plano de Cargos e Carreiras e, cria as Secretárias Municipais de Cultura e Esporte; Infraestrutura e Projeto; Segurança e os setores do Controle Interno e Ouvidoria Municipal; além da criação de mais 91 (noventa e um) cargos efetivos e 33 (trinta e três) cargos em comissão; CONSIDERANDO que não vieram...	Aprovado
29/08/2013	Requerimento 80/2013 - Tânia Francini Senhor Presidente Requeremos à Mesa, CONSIDERANDO que depois de uma luta de quase três décadas, liderada pelos movimentos sociais da educação, entrou em vigor a Lei Federal n° 11.738/08, de 16 de julho de 2008, que fixa condições mínimas de trabalho e de remuneração para os profissionais do magistério público da educação básica; CONSIDERANDO que no §4° do artigo 2° da referida Lei, reza que todos os professores têm direito a cumprir dois terços desta carga horária em atividades com alunos e um terço em atividades extraclasse; CONSIDERANDO que esta a medida foi...	Aprovado
29/08/2013	Requerimento 81/2013 - Sonia Maran Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que esta Vereadora encaminhou requerimento n° 40/13, solicitando um relatório completo da jornada de trabalho dos médicos e a quantidade de atendimentos realizados por dia. Neste requerimento ainda foi solicitado à afixação, em local visível e de acesso a todos os munícipes, da relação com os locais e horários de atendimentos dos médicos da rede pública de saúde; CONSIDERANDO que em resposta ao referido requerimento foi encaminhado oficio GAB/PM n° 156/2013, no dia 27 de maio de 2013, informando que em breve a Secretaria...	Aprovado
29/08/2013	Requerimento 82/2013 - Sonia Maran Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que a pedido dos moradores dos assentamento Aroeira esta Vereadora encaminhou indicação ao Chefe do Executivo com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando a alteração do dia (sexta feira para quinta feira) em que o ônibus busca os moradores do assentamento para a nossa cidade; CONSIDERANDO que estes moradores queixaram a Vereadora que nada foi alterado e novamente solicitaram a mesma que interceda junto ao Executivo para a referida alteração; CONSIDERANDO que o Poder Executivo se absteve em atender a...	Aprovado
16/08/2013	Requerimento 79/2013 - Sonia Maran Senhor Presidente, CONSIDERANDO que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), também conhecido como Compromisso de Ajustamento de Conduta é um instrumento de resolução negociada de conflitos envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; CONSIDERANDO que tal instituto enseja a conciliação pré-processual de direitos que são em essência indisponíveis, gerando, muitas vezes, obrigações de fazer ou de não fazer, sob pena de pagamento de multa cominatória ou ajuizamento das ações cabíveis; CONSIDERANDO que o não há outro instrumento mais eficaz...	Aprovado
08/08/2013	Requerimento 78/2013 - Elton Silva Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que chegaram ao conhecimento deste Vereador, algumas reclamações de munícipes sobre a falta de material básico e a ausência de segurança no Terminal Rodoviário de Chapadão do Sul; CONSIDERANDO que estes mesmos munícipes questionaram onde estão sendo aplicados os valores arrecadados com as Taxas de Embarque Municipal, que atualmente, é de 1,5 UFM dentro do Estado e 2,0 UFM para transporte interestadual, perfazendo o valor de R$3,54 (três reais e cinqüenta e quatro centavos) e 4,72 (quatro reais e setenta e dois...	Aprovado
06/08/2013	Requerimento 77/2013 - Sonia Maran Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que para garantir que os recursos públicos sejam, de fato, destinados a atender as necessidades da nossa população, além de participar da aprovação do orçamento, esta Casa de Leis também deverá fiscalizar a aplicação desse dinheiro, zelando pela boa e correta destinação do dinheiro público; CONSIDERANDO que não apenas esta Casa de Leis, mas toda sociedade, além de participar da gestão e do acompanhamento das políticas públicas, deve ter conhecimento e exercer o controle dos recursos públicos envolvidos na realização...	Aprovado
02/08/2013	Requerimento 75/2013 - Sonia Maran Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República Federativa do Brasil de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo; CONSIDERANDO que é de responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas; CONSIDERANDO as veiculações nos meios de comunicação estadual e local, sobre a renegociação, realizada pela Administração Atual, da dívida junto ao INSS no valor de R$ 3 milhões, no qual o débito parcelado em 240...	Aprovado
02/08/2013	Requerimento 76/2013 - Sonia Maran Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que a ação do Poder Legislativo Municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos; CONSIDERANDO as ultimas veiculações nos meios de comunicação local, sobre possível dívida herdada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor aproximado de três milhões; CONSIDERANDO que a Administração anterior informou ao site: www. chapadensenews.com.br, que na verdade houve um aproveitamento de um crédito, que devidamente...	Aprovado
08/07/2013	Requerimento 67/2013 - Rosemari da Cruz Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que a Pasta da Assistência Social é uma das mais importantes da cidade; CONSIDERANDO que parte da verba da Secretaria Municipal de Assistência Social é proveniente de recursos do governo federal e estadual; CONSIDERANDO que a assistência social necessita que sejam realizados investimentos: REQUEIRO à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia a Secretária de Assistência Social, Jeane Gleice Camargo...	Aprovado

09/10/2013

Requerimento 102/2013 - Tânia Francini
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia para a Secretária Municipal de Saúde Rosimary Barros, solicitando as seguintes informações: 1 - O quantitativo de pacientes com problemas psiquiátricos e narcóticos (separadamente) atendidos pelo Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, durante os anos de 2013; 2 - O quantitativo de pacientes atendidos pela Rede Feminina de Combate ao Câncer, durante os anos de 2012 e 2013. CONSIDERANDO que se encontra em trâmite nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 30/2013,...

Aprovado

09/10/2013

Requerimento 103/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Ministério Público Local, na pessoa do Promotor de Justiça Dr. Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues, responsável pela proteção do Patrimônio Público, com cópia para o Promotor de Justiça Dr. Rodrigo Yshida Brandão, a fim de que o mesmo emita parecer sobre o caso e tome todas as providências necessárias. Salienta-se que em anexo, segue julgados dos nossos Tribunais Pátrios sobre a recusa em prestar informações a Nobre Pares das Câmaras Municipais de Vereadores. CONSIDERANDO que esta Nobre Edil, após aprovação do Plenário desta Augusta...

Aprovado

09/10/2013

Requerimento 105/2013 - Tânia Francini
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia para Secretária Municipal de Saúde Rosimary Barros, para que informe a esta Casa de Leis como anda o processo de formação da fundação hospitalar em nossa comunidade. CONSIDERANDO que o Governo Municipal, por meio de sua Secretaria de Saúde, é a esfera de poder mais eficiente na garantia do direito à saúde; CONSIDERANDO que é responsabilidade intransferível do Município, na sociedade democrática atual, no que diz respeito aos direitos humanos fundamentais, entre eles a...

Aprovado

30/09/2013

Requerimento 90/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia para Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer Vainer Estela Martins André e para Secretária Municipal de Administração Lucimara Bittarello Nichele, solicitando a listagem de todos os funcionários contratados por tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, inclusive os profissionais de educação que prestam aula de reforço, contendo ainda a o nome do servidor público efetivo ocupante do cargo. CONSIDERANDO que a Administração Pública...

Aprovado

12/09/2013

Requerimento 86/2013 - Elton Silva
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, para que encaminhe a esta Casa de Leis, de forma detalhada, todas as despesas pagas com a manutenção e conservação do Terminal Rodoviário de Chapadão do Sul. CONSIDERANDO que este Vereador enviou o requerimento n° 78/2013, ao Executivo solicitando Boletim Financeiro com os valores arrecadas e todas as despesas pagas com a arrecadação da Taxa de Embarque; CONSIDERANDO que as respostas não vieram detalhadas com as despesas específicas, informando apenas que as despesas de custeio da...

Aprovado

12/09/2013

Requerimento 87/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do contrato administrativo e das documentações da empresa, especialmente o contrato social, das pessoas jurídicas abaixo arroladas. - Haiji Antoniou & Souza LTDA - ME, cujo objeto do contrato é prestação de serviços médicos na especialidade Pediatria, sendo o valor global da contratação de R$ 463.200,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e duzentos reais); -Martini & Martini, cujo objeto do contrato é prestação de serviços médicos na...

Aprovado

12/09/2013

Requerimento 88/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, solicitando as seguintes informações: 1 -Porque o NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família, ainda não está em funcionamento? 2 - O que está funcionando no local? 3 - Os equipamentos que serão instalados no NASF já foram adquiridos pela Administração Pública? Quais foram os equipamentos adquiridos e quanto foi o valor gasto por cada um? Demais documentações que julgarem necessárias. CONSIDERANDO que o NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família), tem a proposta de apoiar as...

Aprovado

12/09/2013

Requerimento 89/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos Contratos Administrativos de prestação de serviços médicos celebrados pela Prefeitura Municipal e de outro documento hábil que comprove a não cumulação dos cargos. Demais documentações que julgarem necessárias. CONSIDERANDO que dia 02 de setembro, em visita in loco aos ESF's do município, constatei que um determinado médico que presta serviço em uma unidade de saúde, se ausentou do ESF para realizar atendimento no Hospital Municipal,...

Aprovado

02/09/2013

Requerimento 84/2013 - Elton Silva
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, CONSIDERANDO que a ação do Poder Legislativo Municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos; CONSIDERANDO que não apenas esta Casa de Leis, mas toda sociedade, além de participar da gestão e do acompanhamento das políticas públicas, deve ter conhecimento e exercer o controle dos recursos públicos envolvidos na realização dos fins do Estado. CONSIDERANDO que as Associações Ágape, Gileade e Nova Esperança, comunidades terapêuticas do nosso...

Aprovado

02/09/2013

Requerimento 85/2013 - Rosemari da Cruz
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, CONSIDERANDO que é atribuição do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo; CONSIDERANDO que no Festival da Canção de Chapadão do Sul, realizado durante o período de 15 a 17 de agosto do corrente ano, foram gastos R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) oriundos de recurso público municipal; CONSIDERANDO que o que diz respeito ao uso do dinheiro público é assunto de grande importância e a prestação de contas de como é utilizado deve estar à disposição de qualquer munícipe que a solicitar; REQUEIRO à...

Aprovado

30/08/2013

Requerimento 83/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que encontra-se em trâmite nesta Casa Legislativa os Projetos de Lei Complementar n° 06 e 07, de 09 de agosto de 2.013, de autoria do Executivo que, reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo; altera os anexos do Plano de Cargos e Carreiras e, cria as Secretárias Municipais de Cultura e Esporte; Infraestrutura e Projeto; Segurança e os setores do Controle Interno e Ouvidoria Municipal; além da criação de mais 91 (noventa e um) cargos efetivos e 33 (trinta e três) cargos em comissão; CONSIDERANDO que não vieram...

Aprovado

29/08/2013

Requerimento 80/2013 - Tânia Francini
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, CONSIDERANDO que depois de uma luta de quase três décadas, liderada pelos movimentos sociais da educação, entrou em vigor a Lei Federal n° 11.738/08, de 16 de julho de 2008, que fixa condições mínimas de trabalho e de remuneração para os profissionais do magistério público da educação básica; CONSIDERANDO que no §4° do artigo 2° da referida Lei, reza que todos os professores têm direito a cumprir dois terços desta carga horária em atividades com alunos e um terço em atividades extraclasse; CONSIDERANDO que esta a medida foi...

Aprovado

29/08/2013

Requerimento 81/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que esta Vereadora encaminhou requerimento n° 40/13, solicitando um relatório completo da jornada de trabalho dos médicos e a quantidade de atendimentos realizados por dia. Neste requerimento ainda foi solicitado à afixação, em local visível e de acesso a todos os munícipes, da relação com os locais e horários de atendimentos dos médicos da rede pública de saúde; CONSIDERANDO que em resposta ao referido requerimento foi encaminhado oficio GAB/PM n° 156/2013, no dia 27 de maio de 2013, informando que em breve a Secretaria...

Aprovado

29/08/2013

Requerimento 82/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que a pedido dos moradores dos assentamento Aroeira esta Vereadora encaminhou indicação ao Chefe do Executivo com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando a alteração do dia (sexta feira para quinta feira) em que o ônibus busca os moradores do assentamento para a nossa cidade; CONSIDERANDO que estes moradores queixaram a Vereadora que nada foi alterado e novamente solicitaram a mesma que interceda junto ao Executivo para a referida alteração; CONSIDERANDO que o Poder Executivo se absteve em atender a...

Aprovado

16/08/2013

Requerimento 79/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente, CONSIDERANDO que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), também conhecido como Compromisso de Ajustamento de Conduta é um instrumento de resolução negociada de conflitos envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; CONSIDERANDO que tal instituto enseja a conciliação pré-processual de direitos que são em essência indisponíveis, gerando, muitas vezes, obrigações de fazer ou de não fazer, sob pena de pagamento de multa cominatória ou ajuizamento das ações cabíveis; CONSIDERANDO que o não há outro instrumento mais eficaz...

Aprovado

08/08/2013

Requerimento 78/2013 - Elton Silva
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que chegaram ao conhecimento deste Vereador, algumas reclamações de munícipes sobre a falta de material básico e a ausência de segurança no Terminal Rodoviário de Chapadão do Sul; CONSIDERANDO que estes mesmos munícipes questionaram onde estão sendo aplicados os valores arrecadados com as Taxas de Embarque Municipal, que atualmente, é de 1,5 UFM dentro do Estado e 2,0 UFM para transporte interestadual, perfazendo o valor de R$3,54 (três reais e cinqüenta e quatro centavos) e 4,72 (quatro reais e setenta e dois...

Aprovado

06/08/2013

Requerimento 77/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que para garantir que os recursos públicos sejam, de fato, destinados a atender as necessidades da nossa população, além de participar da aprovação do orçamento, esta Casa de Leis também deverá fiscalizar a aplicação desse dinheiro, zelando pela boa e correta destinação do dinheiro público; CONSIDERANDO que não apenas esta Casa de Leis, mas toda sociedade, além de participar da gestão e do acompanhamento das políticas públicas, deve ter conhecimento e exercer o controle dos recursos públicos envolvidos na realização...

Aprovado

02/08/2013

Requerimento 75/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República Federativa do Brasil de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo; CONSIDERANDO que é de responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas; CONSIDERANDO as veiculações nos meios de comunicação estadual e local, sobre a renegociação, realizada pela Administração Atual, da dívida junto ao INSS no valor de R$ 3 milhões, no qual o débito parcelado em 240...

Aprovado

02/08/2013

Requerimento 76/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que a ação do Poder Legislativo Municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos; CONSIDERANDO as ultimas veiculações nos meios de comunicação local, sobre possível dívida herdada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor aproximado de três milhões; CONSIDERANDO que a Administração anterior informou ao site: www. chapadensenews.com.br, que na verdade houve um aproveitamento de um crédito, que devidamente...

Aprovado

08/07/2013

Requerimento 67/2013 - Rosemari da Cruz
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO que a Pasta da Assistência Social é uma das mais importantes da cidade; CONSIDERANDO que parte da verba da Secretaria Municipal de Assistência Social é proveniente de recursos do governo federal e estadual; CONSIDERANDO que a assistência social necessita que sejam realizados investimentos: REQUEIRO à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia a Secretária de Assistência Social, Jeane Gleice Camargo...

Aprovado

DOCUMENTOS

PROJETOS DE LEI

ATAS E PAUTAS

RESUMO DA VOTAÇÃO

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