Referente à | Data Publicação |
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55 - Requerimento | 01/08/2025 |
Anexo |
Requeiro, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando o encaminhamento à Câmara de um estudo sobre o impacto que o emprego do Projeto de Lei (PL) 1.214/2019, conhecido como "PL das 30 Horas", causaria à municipalidade de Chapadão do Sul.
Solicita-se, especificamente, que o estudo aborde:
1. Análise de Impacto Financeiro: Estimativa dos custos e economias para os cofres públicos municipais, considerando a eventual redução da jornada de trabalho para os profissionais impactados pela lei.
2. Impacto nos Serviços Públicos: Avaliação de como a mudança na jornada de trabalho poderia afetar a ofer...