REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual o cronograma estabelecido pelo Poder Executivo para a instalação das câmeras de monitoramento nas salas de aula e áreas de vivência das escolas e creches municipais?
2. Se houve processo licitatório já concluído ou em andamento para aquisição e instalação dos equipamentos?
3. Qual a previsão para que todas as unidades escolares estejam devidamente atendidas conforme determina a Lei Municipal nº 1.430/2024?
4. Caso ainda não tenha sido iniciada a execução da lei, quais os motivos que justificam o atraso?
