JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário considerando que foi sancionada a Lei Municipal nº 1.430/2024, em dezembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula e áreas de vivência das escolas e creches municipais.
Considerando que a referida legislação tem como objetivo reforçar a seg...
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário considerando que foi sancionada a Lei Municipal nº 1.430/2024, em dezembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula e áreas de vivência das escolas e creches municipais.
Considerando que a referida legislação tem como objetivo reforçar a segurança dos alunos, professores e demais servidores da rede municipal de ensino, além de garantir maior transparência e proteção no ambiente escolar.
Considerando, ainda, que até o presente momento não há informações claras sobre o início ou andamento da instalação dos equipamentos previstos na referida lei.
Dessa forma, o presente requerimento visa obter informações atualizadas acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo para o cumprimento da legislação vigente, garantindo maior segurança e tranquilidade para pais, alunos e profissionais da educação do município de Chapadão do Sul.
