REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao Secretário Municipal de Educação, para que sejam prestadas as seguintes informações:
Sobre pagamento de horas extras aos motoristas do transporte escolar e demais motoristas ligados a Secretaria de Educação.
1. INFORMAÇÕES SOLICITADAS:
Existe registro oficial de realização de horas extras por parte dos motoristas do transporte escolar e dos motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Educação?
Qual a média mensal de horas extras realizadas por esses profissionais nos últimos 6 (seis) meses?
As horas extras realizadas estão sendo devidamente pagas conforme determina a legislação vigente?
Caso não estejam sendo pagas, qual o motivo da ausência de pagamento?
Existe previsão para regularização de eventuais valores em atraso?
Qual o controle utilizado pela administração para registro e fiscalização da jornada de trabalho desses motoristas?
Há banco de horas instituído para esses servidores? Em caso positivo, informar como está sendo realizado o controle e a compensação.
Encaminhar cópia de documentos que comprovem o pagamento ou controle das horas extras (folha de pagamento, relatórios de ponto, escalas, entre outros).
