2. JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como finalidade exercer o papel fiscalizador do Poder Legislativo, diante de diversas reclamações recebidas por este vereador.
Segundo os relatos, motoristas do transporte escolar e também profissionais que atuam no transporte da Secretaria Municipal de Educação estariam acumulando mais de 40 (quarenta) horas e...
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2. JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como finalidade exercer o papel fiscalizador do Poder Legislativo, diante de diversas reclamações recebidas por este vereador.
Segundo os relatos, motoristas do transporte escolar e também profissionais que atuam no transporte da Secretaria Municipal de Educação estariam acumulando mais de 40 (quarenta) horas extras mensais, sem a devida contraprestação financeira.
Trata-se de uma situação grave, pois envolve possível descumprimento da legislação trabalhista e desvalorização de servidores que desempenham função essencial, especialmente no transporte de alunos, o que exige responsabilidade, atenção e compromisso diário com a segurança da população.
Diante disso, torna-se imprescindível o esclarecimento dos fatos, bem como a adoção de medidas para garantir os direitos desses trabalhadores.
