REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia à Secretária Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações:
Qual o motivo da exigência de realização de um novo cadastro dos usuários nas Unidades de Saúde do Município?
Existe alguma determinação administrativa, técnica ou legal que justificou a atualização cadastral de toda a população atendida pela rede municipal de saúde?
Qual o objetivo específico dessa medida e quais benefícios ela trará para os usuários e para a gestão da saúde pública municipal?
Houve divulgação prévia à população informando sobre a necessidade da atualização cadastral? Em caso positivo, encaminhar cópia dos meios de divulgação utilizados.
Quais documentos estão sendo exigidos para a realização do novo cadastro?
Existe prazo definido para que os cidadãos realizem essa atualização cadastral?
