REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Walter Schlatter, com cópia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – SEDEMA, para que prestem as seguintes informações:
1. Quais os motivos que impediram ou estão impedindo a regularização dos procedimentos necessários para a aquisição de hortaliças, verduras, legumes e demais produtos oriundos da agricultura familiar do Assentamento Aroeira, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE?
2. Existe algum impedimento jurídico, técnico, administrativo ou documental que esteja inviabilizando a participação dos produtores locais no fornecimento de alimentos para a merenda escolar do Município? Em caso positivo, especificar detalhadamente.
3. Quais providências foram adotadas pelo Poder Executivo e pela SEDEMA para auxiliar os pequenos produtores rurais na regularização e habilitação junto ao programa?
4. Há previsão para a conclusão das medidas necessárias e efetiva contratação dos produtores da agricultura familiar para fornecimento ao PNAE?
5. Qual o número de produtores atualmente aptos e quantos ainda aguardam regularização para participação no programa?
