Resumo da votação

JUSTIFICATIVA

Este requerimento tem por finalidade esclarecer a situação enfrentada pelos pequenos produtores rurais do Assentamento Aroeira, os quais vêm relatando dificuldades para comercializar sua produção por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Segundo informações recebidas, a ausência de regularização dos procedimentos necessários para participação no programa tem ocasionado prejuízos significativos aos agricultores familiares, que acabam sem mercado para escoamento da produção, resultando inclusive no desperdício e descarte de verduras, legumes e demais produtos cultivados com esforço e investimento próprios.

Ressalta-se que a Lei Federal nº 11.947/2009 estabelece que, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para a alimentação escolar devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, fortalecendo a economia local, promovendo a segurança alimentar dos estudantes e garantindo renda aos pequenos produtores.

Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Executivo esclareça as razões da demora na regularização e informe quais medidas estão sendo adotadas para solucionar a situação, evitando prejuízos aos agricultores familiares e assegurando o cumprimento da legislação vigente.