REQUER-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Sr. Walter Schlatter, com cópia à Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas acerca da aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo Município por meio do Programa Saúde Brasil 360, destinado ao financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS), especialmente quanto ao pagamento de incentivos financeiros, bonificações, rateios e demais benefícios aos servidores da Atenção Básica.
Solicita-se o encaminhamento das seguintes informações:
Qual o valor total recebido pelo Município, por quadrimestre, através do Programa Saúde Brasil 360, nos anos de 2025 e 2026?
Os recursos recebidos pelo Município contemplam incentivos financeiros vinculados ao desempenho das equipes da Atenção Primária à Saúde?
Os servidores da Atenção Básica, incluindo médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) e demais profissionais vinculados às equipes de saúde, estão recebendo os incentivos financeiros provenientes desses recursos?
Em caso positivo, informar:
Quais categorias profissionais estão sendo contempladas;
Os critérios utilizados para distribuição dos valores;
Os valores pagos por quadrimestre;
A legislação municipal ou ato normativo que regulamenta os pagamentos.
Em caso negativo, informar:
Os motivos pelos quais os profissionais não estão recebendo tais incentivos;
Qual a destinação dos recursos recebidos pelo Município através do Programa Saúde Brasil 360.
Encaminhar cópia dos relatórios financeiros, demonstrativos de repasses e prestação de contas referentes aos recursos recebidos por meio do referido programa.
