JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, buscando garantir transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à Atenção Primária à Saúde.
O Programa Saúde Brasil 360, instituído pelo Governo Federal como modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde, realiza repasses direta...
Ler resumo completo
Mostrar menos
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, buscando garantir transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à Atenção Primária à Saúde.
O Programa Saúde Brasil 360, instituído pelo Governo Federal como modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde, realiza repasses diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, considerando critérios relacionados à qualidade dos serviços prestados, desempenho das equipes e resultados alcançados.
Entre as finalidades previstas para esses recursos estão o fortalecimento da infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde, investimentos em informatização e Saúde Digital, custeio de ações estratégicas e, principalmente, o pagamento de incentivos financeiros, bonificações e rateios destinados aos profissionais que atuam diretamente na Atenção Básica.
Diante da relevância do tema e considerando questionamentos apresentados por servidores da área da saúde, faz-se necessário que a Administração Municipal esclareça de forma transparente como os recursos estão sendo aplicados e se os profissionais que contribuem para os resultados alcançados pelo município estão sendo devidamente contemplados.
