Projeto de Lei Complementar Executivo 6/2025

Mensagem nº 005/2025

Chapadão do Sul – MS, 07 de março de 2025.





À Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Cícero Barbosa dos Santos

Presidente do Poder Legislativo

Chapadão do Sul – MS





Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,







O referido Projeto de Alteração da Lei visa retirar a exigência da regularidade da contribuição de melhoria para a concessão do desconto de fidelidade do IPTU, uma vez que o sistema utilizado pela Prefeitura Municipal não permite realizar a aferição minuciosa dos dois impostos de forma cumulativa, prevalecendo somente a contabilização do IPTU.

Certo de contar com a compreensão dos insignes membros desta Augusta Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar meus votos de elevada estima e distinta consideração.











Atenciosamente,













WALTER SCHLATTER

Prefeito Municipal

(Assinado digitalmente)