Projeto Lei Executivo 18/2025

Mensagem nº 023/2025

Chapadão do Sul – MS, 14 de maio de 2025.







À Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Cícero Barbosa dos Santos

Presidente do Poder Legislativo

Chapadão do Sul – MS.





Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,





Encaminho para apreciação desta honrada Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui a nova edição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 no Município de Chapadão do Sul.



A proposta de reedição do REFIS resulta da avaliação positiva das edições anteriores do programa, que se mostraram instrumentos efetivos para a regularização de débitos tributários e não tributários, beneficiando tanto a Administração Pública quanto os contribuintes locais. Atendendo a constantes solicitações de cidadãos e empresários, o Executivo acolhe uma demanda legítima por condições facilitadas para quitação de dívidas municipais, em especial neste momento em que os desafios econômicos ainda persistem.



O REFIS 2025 mantém a filosofia de oferecer alternativas acessíveis para a renegociação de débitos junto à Fazenda Municipal, proporcionando descontos expressivos em multas e juros, assim como prazos adequados para parcelamento. Essa medida busca estimular a regularização espontânea das obrigações, evitar procedimentos judiciais mais onerosos e desestimular a inadimplência, sem descuidar da responsabilidade com o equilíbrio fiscal do município.



Destaca-se que as bases do programa permanecem transparentes e bem definidas, justamente pela experiência positiva acumulada em anos anteriores, e pela necessidade de assegurar segurança e previsibilidade tanto ao contribuinte quanto ao Poder Público. Todos os procedimentos, prazos e critérios estão detalhadamente previstos no texto proposto, incluindo a previsão de procedimentos eletrônicos para adesão, o que já vem sendo adotado pela municipalidade e tem facilitado o acesso dos interessados.



A reedição do REFIS é plenamente respaldada na legislação financeira vigente, observando os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanhada da necessária estimativa de impacto orçamentário-financeiro.



Assim, submeto o presente projeto à análise e deliberação dos valorosos membros dessa Casa Legislativa, certo de que sua aprovação reforçará nosso compromisso conjunto de garantir justiça fiscal, manter a saúde financeira do município e oferecer, de forma justa e transparente, melhores condições para a regularização fiscal de nossos contribuintes.



Reitero meus votos de elevada estima e consideração.







WALTER SCHLATTER

Prefeito Municipal

-Assinado digitalmente-