Mensagem nº 024/2025
Chapadão do Sul – MS, 23 de maio de 2025.
À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Cícero Barbosa dos Santos
Presidente do Poder Legislativo
Chapadão do Sul – MS.
Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
O referido Projeto de Lei se justifica em virtude da necessidade da adequação correspondente à Lei Complementar nº 147/2025, que alterou o Anexo VIII da Lei Complementar nº 040/07, promovendo a implementação necessária aos Conselheiros(as) Tutelares.
Solicitamos a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Reitero meus votos de elevada estima e consideração.
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
-Assinado digitalmente-
