Projeto Lei Executivo 19/2025

Mensagem nº 024/2025

Chapadão do Sul – MS, 23 de maio de 2025.







À Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Cícero Barbosa dos Santos

Presidente do Poder Legislativo

Chapadão do Sul – MS.





Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,





O referido Projeto de Lei se justifica em virtude da necessidade da adequação correspondente à Lei Complementar nº 147/2025, que alterou o Anexo VIII da Lei Complementar nº 040/07, promovendo a implementação necessária aos Conselheiros(as) Tutelares.

Solicitamos a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.

Reitero meus votos de elevada estima e consideração.







WALTER SCHLATTER

Prefeito Municipal

-Assinado digitalmente-