Veto 6/2025

Mensagem nº 029/2025.



Chapadão do Sul – MS, 11 de junho de 2025.







A Sua Excelência o Senhor

VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.







Senhor Presidente,



Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 49, §1° e §2º, da Lei Orgânica do Município, VETEI PARCIALMENTE o Autógrafo nº 1609, de 26 de maio de 2025, originário desta Casa de Leis, de modo a retirar o artigo 40, nos seguintes termos:



“[...]

Art. 39. Constitui-se como missão da AGIPEQ, inspirar e nutrir comportamentos de empreendedorismo e inovação, em empresas nascentes de base tecnológica ou tradicionais. Conectando a um ecossistema rico em mentorias, infraestruturas compartilhadas, capacitações, acesso a redes de investimento, de forma sustentável e com responsabilidade social, para transformar ideias ousadas em negócios sólidos.

Art. 40º A AGIPEQ se consolidará como uma incubadora de empresas que apoia a transformação de ideias empreendedoras em negócios, alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e que fortaleça o tecido econômico e social da região.

Art. 41. São valores fundamentais da AGIPEQ:

I. Inovação: Promoção constante de novas ideias e abordagens para impulsionar o crescimento e a transformação.

II. Empreendedorismo: Apoio aos empreendedores para a realização de ideias ousadas em negócios sólidos e sustentáveis.

III. Sustentabilidade: Compromisso com a promoção de práticas inovadoras que tenham impacto positivo a longo prazo na região.

IV. Atuação em rede: Fortalecimento de colaborações estratégicas que aumentem a capacidade de apoio aos empreendedores.

V. Alcance dos ODSs: Engajamento na promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

[...]