Projeto Lei Executivo 40/2025

Mensagem nº 035/2025

Chapadão do Sul – MS, 14 de agosto de 2025.







À Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Cícero Barbosa dos Santos

Presidente do Poder Legislativo

Chapadão do Sul – MS.





Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,



O referido Projeto de Lei se justifica em cumprimento à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, para a finalidade a qual se destina.



Reitero meus votos de elevada estima e consideração.