Emenda Modificada 15/2025

O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 047, de 18 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal:

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º O § 3º do art. 3º do Projeto de Lei nº 047/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. O valor mínimo de cada parcela, referente aos incisos II a III do caput deste artigo, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), independentemente de se tratar de sujeito passivo pessoa física ou jurídica."

Art. 2º Fica acrescido o § 3º-A ao art. 3º do Projeto de Lei nº 047/2025, com a seguinte redação:

"§ 3º-A. O valor mínimo de cada parcela, referente aos incisos IV a XII do caput deste artigo, não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), independentemente de se tratar de sujeito passivo pessoa física ou jurídica."

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo adequar o valor mínimo das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, criando uma diferenciação entre os parcelamentos de curto e de longo prazo.

Na redação original do Projeto de Lei nº 047/2025, o valor mínimo de cada parcela foi fixado em R$ 500,00, sem distinção entre contribuintes e modalidades de parcelamento. Essa regra, entretanto, poderia inviabilizar a adesão de pessoas físicas e pequenos empreendedores, sobretudo na hipótese de débitos de menor valor ou quando optarem por parcelamentos mais curtos.

Dessa forma, propõe-se:

R$ 50,00 (cinquenta reais) como valor mínimo para os parcelamentos de até 3 (três) parcelas (incisos II e III do art. 3º);
R$ 500,00 (quinhentos reais) como valor mínimo para os parcelamentos a partir de 4 (quatro) até 120 (cento e vinte) parcelas (incisos IV a XII do art. 3º).

Com essa alteração, o Programa mantém sua viabilidade financeira, sem abrir mão da justiça social e da proporcionalidade, permitindo que pequenos contribuintes também tenham condições reais de regularizar suas pendências fiscais.

Trata-se, portanto, de medida de inclusão e incentivo à adesão, garantindo ao mesmo tempo a efetividade do REFIS e a preservação da arrecadação municipal.

É a emenda.