Emenda Modificada 16/2025

O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 047, de 18 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal:

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º O § 5º do art. 3º do Projeto de Lei nº 047/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º. Em caso de cancelamento, desistência ou rescisão da adesão ao REFIS, os valores já pagos serão definitivamente apropriados ao débito original, obedecida a ordem cronológica, do débito mais antigo para o mais novo, vedada a restituição ou compensação de quaisquer importâncias. O saldo remanescente será exigido em sua integralidade, com a recomposição das multas, juros e encargos legais aplicáveis."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O dispositivo original do Projeto de Lei nº 047/2025 não estabelecia de forma clara o critério para a apropriação dos valores já pagos em caso de cancelamento, desistência ou rescisão do parcelamento.

A presente emenda corrige essa lacuna ao definir a ordem cronológica de imputação do pagamento, priorizando o abatimento dos débitos mais antigos, o que garante maior segurança jurídica e transparência no processo.

Cumpre destacar que o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 037, de 21 de dezembro de 2006) não prevê regra específica sobre a dissolução de parcelamentos. Dessa forma, a inclusão desse critério na Lei do REFIS é necessária para disciplinar a apropriação dos pagamentos já efetuados, evitando distorções na execução fiscal e conferindo clareza tanto para o contribuinte quanto para a Administração.

Com essa alteração, preserva-se a lógica de justiça tributária e fortalece-se a segurança do Programa.

É a emenda.