Projeto de Lei Complementar Executivo 14/2025

Mensagem nº 066/2025.



Chapadão do Sul – MS, 03 de dezembro de 2025.



A Sua Excelência o Senhor

VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.







Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as),



O referido Projeto de Lei se justifica em virtude da necessidade de adequação da Legislação em vigor, especificamente acerca da gratificação denominada de hora extraordinária em pecúnia, considerando o teor do Decreto Municipal que regulamenta o Banco de Horas, imprescindível para a correta execução das atividades precípuas atinentes à Administração Pública Municipal.

Renovo, por fim, meus votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,








WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-