Mensagem nº 066/2025.
Chapadão do Sul – MS, 03 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O referido Projeto de Lei se justifica em virtude da necessidade de adequação da Legislação em vigor, especificamente acerca da gratificação denominada de hora extraordinária em pecúnia, considerando o teor do Decreto Municipal que regulamenta o Banco de Horas, imprescindível para a correta execução das atividades precípuas atinentes à Administração Pública Municipal.
Renovo, por fim, meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
-Assinado Digitalmente-
