Projeto de Lei Complementar Executivo 15/2025

Mensagem nº 067/2025.



Chapadão do Sul – MS, 04 de dezembro de 2025.







A Sua Excelência o Senhor

VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.







Senhor Presidente,

O referido Projeto de Lei se justifica em virtude da imprescindibilidade da estruturação e organização do PROCON no âmbito do Município de Chapadão do Sul, elencando, por meio de legislação própria, suas respectivas atribuições, competência e abrangência de atuação, indo de encontro com as Legislações Federais e Estaduais acerca da matéria.

Reitero os votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,










WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-