Mensagem nº 067/2025.
Chapadão do Sul – MS, 04 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente,
O referido Projeto de Lei se justifica em virtude da imprescindibilidade da estruturação e organização do PROCON no âmbito do Município de Chapadão do Sul, elencando, por meio de legislação própria, suas respectivas atribuições, competência e abrangência de atuação, indo de encontro com as Legislações Federais e Estaduais acerca da matéria.
Reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
-Assinado Digitalmente-
