Mensagem nº 064/2025.
Chapadão do Sul – MS, 03 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município de Chapadão do Sul-MS a integrar o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – COINTA, associação pública que congrega municípios da região Norte de Mato Grosso do Sul, com o propósito de promover a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável em bases cooperativas.
A participação do Município no COINTA permitirá a ampliação da capacidade técnica e operacional para execução de políticas públicas regionais, além de viabilizar a captação de recursos e o compartilhamento de soluções conjuntas para problemas ambientais e de infraestrutura que transcendem os limites territoriais municipais.
A adesão ao Consórcio se dará nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, e do Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a referida lei, bem como em conformidade com o Estatuto do COINTA, garantindo plena legalidade e transparência na atuação conjunta dos entes federados.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios esperados, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, na certeza de que contribuirá significativamente para o fortalecimento das políticas de desenvolvimento sustentável de Chapadão do Sul e de toda a região do Rio Taquari.
Reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
-Assinado Digitalmente-
