Projeto Lei Executivo 66/2025

Mensagem nº 064/2025.



Chapadão do Sul – MS, 03 de dezembro de 2025.





A Sua Excelência o Senhor

VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.







Senhor Presidente,

O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município de Chapadão do Sul-MS a integrar o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – COINTA, associação pública que congrega municípios da região Norte de Mato Grosso do Sul, com o propósito de promover a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável em bases cooperativas.

A participação do Município no COINTA permitirá a ampliação da capacidade técnica e operacional para execução de políticas públicas regionais, além de viabilizar a captação de recursos e o compartilhamento de soluções conjuntas para problemas ambientais e de infraestrutura que transcendem os limites territoriais municipais.

A adesão ao Consórcio se dará nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, e do Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a referida lei, bem como em conformidade com o Estatuto do COINTA, garantindo plena legalidade e transparência na atuação conjunta dos entes federados.

Diante da relevância da matéria e dos benefícios esperados, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, na certeza de que contribuirá significativamente para o fortalecimento das políticas de desenvolvimento sustentável de Chapadão do Sul e de toda a região do Rio Taquari.



Reitero os votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,






WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-