Projeto Lei Executivo 67/2025

Mensagem nº 065/2025.



Chapadão do Sul – MS, 03 de dezembro de 2025.







A Sua Excelência o Senhor

VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.







Senhor Presidente,

Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal no Município de Chapadão do Sul/MS, e dá outras providências.

A presente propositura, de iniciativa do Poder Executivo, visa a instituir um marco regulatório moderno e completo para a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal em nosso município, alinhando Chapadão do Sul às melhores práticas e às legislações federal e estadual vigentes.

A competência municipal para legislar sobre a matéria encontra sólido amparo em nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 23, inciso II, estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para “cuidar da saúde e assistência pública”. A inspeção de alimentos é, inequivocamente, um dos pilares da proteção à saúde coletiva.

Ademais, a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ao alterar a Lei nº 1.283/1950, descentralizou a inspeção de produtos de origem animal, conferindo expressamente aos municípios a atribuição de fiscalizar os estabelecimentos cujo comércio se restrinja aos seus limites territoriais.

O presente projeto, portanto, nada mais faz do que exercer essa prerrogativa legal, estruturando o serviço de forma organizada e eficiente.

Neste sentido, criação do SIM representa um avanço sem precedentes para a saúde pública em Chapadão do Sul. A ausência de uma fiscalização sanitária sistemática e oficial expõe a população ao risco de consumo de produtos de origem animal de procedência duvidosa, sem garantia de qualidade e inocuidade.

O SIM atuará como um escudo protetor, assegurando que apenas produtos seguros, que atendam a rigorosos padrões higiênico-sanitários, cheguem à mesa dos nossos cidadãos, prevenindo a ocorrência de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs) e promovendo a segurança alimentar e nutricional de toda a comunidade.

Do ponto de vista econômico, a instituição do SIM é um divisor de águas. A certificação sanitária municipal é o passaporte para que os produtores locais, especialmente os da agricultura familiar e os pequenos empreendedores, possam formalizar suas atividades e acessar novos mercados.

A regularização permitirá a venda para o comércio local, a participação em programas governamentais como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), e a comercialização em feiras e eventos.

Crucialmente, o projeto prevê a possibilidade de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), através da parceria já consolidada com o COINTA.

Esta adesão, que representa a equivalência do nosso serviço de inspeção ao sistema federal, permitirá que os produtos de Chapadão do Sul-MS, certificados pelo SIM, possam ser comercializados em todo o território nacional, quebrando barreiras e ampliando exponencialmente o horizonte de negócios para nossos produtores.

Diante do exposto, e convictos de que a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo decisivo para a proteção da saúde da nossa gente e para o fortalecimento da nossa economia, contamos com o indispensável apoio e a sensibilidade dos nobres Vereadores para a sua análise e aprovação.

Reitero os votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,











WALTER SCHLATTER

Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-