Mensagem nº 37/2026
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de Chamamento Público para que entidades sem fins lucrativos manifestem interesse no recebimento de Emendas Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Chapadão do Sul.
A proposta tem como objetivo estabelecer critérios claros, transparentes e organizados para a destinação de recursos públicos às entidades da sociedade civil, garantindo igualdade de oportunidades, planejamento prévio e maior controle na aplicação das verbas.
Ao exigir a apresentação de plano de trabalho detalhado, com justificativa, cronograma, orçamento e prestação de contas do exercício anterior, o Projeto fortalece os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
Além disso, a previsão de fiscalização e de prestação de contas assegura maior responsabilidade na utilização dos recursos públicos, prevenindo irregularidades e promovendo segurança jurídica tanto para a Câmara Municipal quanto para as entidades beneficiadas.
Importante destacar que o Chamamento Público não cria obrigação de concessão automática de emenda, mas organiza o processo de manifestação de interesse, permitindo que as escolhas sejam feitas com base em critérios técnicos e no interesse público.
Diante da relevância da matéria para o aprimoramento da gestão e da transparência dos recursos públicos, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Ver. Marcel D’Angelis
