Projeto Lei Executivo 84/2026

Mensagem nº 005/2026.



Chapadão do Sul – MS, 12 de março de 2026.



A Sua Excelência o Senhor

VEREADOR MARCELO COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.







Senhor Presidente,



O presente Projeto de Lei tem por objeto a concessão da Revisão Geral Anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, aos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul, exceto os profissionais do Magistério, cuja remuneração é objeto de lei complementar específica.

O percentual de 5,10% (cinco vírgula dez por cento) foi apurado com base na variação do IPCA acumulada no exercício de 2025, equivalente a 4,40% (quatro vírgula quarenta por cento), acrescida de ganho real de 0,70% (zero vírgula setenta por cento). A concessão de ganho real, ainda que modesto, atende à orientação constitucional de valorização do servidor público e reconhece a contribuição da categoria para os resultados da administração municipal no exercício anterior.

A vigência financeira a partir de 1º de abril de 2026 observa o planejamento orçamentário e financeiro do Município, sendo as despesas daí decorrentes suportadas pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, em conformidade com os arts. 17, 19 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro, elaborado nos termos do art. 17, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, atesta que os reajustes concedidos ao conjunto dos servidores municipais, incluindo os profissionais do Magistério objeto do PLC nº 001/2026, manterão o índice de despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal abaixo do Limite Prudencial de 51,30% da Receita Corrente Líquida previsto no art. 22 da LRF, em todos os exercícios projetados de 2026 a 2028.

Diante do exposto, submete-se o presente Projeto à apreciação e aprovação desta Câmara Municipal.

Atenciosamente,




WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-