Projeto de Lei Complementar Executivo 16/2026

Mensagem nº 004/2026.



Chapadão do Sul – MS, 12 de março de 2026.





A Sua Excelência o Senhor

VEREADOR MARCELO COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.







Senhor Presidente,



Encaminho a esta Casa, com genuína satisfação, o Projeto de Lei Complementar que institui o que considero a mais importante medida de valorização do magistério já proposta no âmbito desta administração municipal — e que representa o cumprimento de um compromisso que assumi pessoalmente com os professores de Chapadão do Sul.

Por muitos anos, a categoria conviveu com um processo silencioso de achatamento salarial. Ano após ano, os reajustes concedidos limitaram-se, quando muito, à reposição da inflação, sem qualquer ganho real. O resultado é conhecido: uma carreira que perdeu atratividade, profissionais desmotivados e, no limite, uma escola pública que não consegue oferecer aos nossos filhos o que eles merecem. Cheguei ao governo com a convicção de que isso precisava mudar – e este Projeto é o início dessa mudança.

A proposta tem dois pilares. O primeiro é aumento do índice de repasse para 2026 de 1,35 vezes o Piso Nacional do Magistério, calculado proporcionalmente para a jornada de 20 horas praticada em nosso município. Isso significa que, repassamos além do reajuste anual do piso, incremento de ganho real subindo de 1,25 para 1,35 o índice em cima do piso para esse exercício.

O segundo pilar é o reajuste imediato da tabela salarial com base no Piso Nacional de 2026, fixado em R$ 5.130,63 pela Medida Provisória nº 1.334/2026. Para que todos entendam o que isso significa na prática: o salário inicial do professor da nossa rede, considerada a jornada de 40 horas semanais – parâmetro do Piso Nacional –, era de R$ 6.034,28 quando assumimos o governo. Com este Projeto, ele passa a R$ 6.925,62. São quase R$ 900,00 a mais no salário de entrada da carreira em dois anos de gestão, com a nova remuneração representando 134,99% do Piso Nacional – 35,00 pontos percentuais acima do mínimo exigido pela lei federal.

Sei que valorizar o servidor e manter as contas equilibradas pode parecer tarefa impossível para quem governa sem planejamento. Para esta administração, não é. O Demonstrativo de Impacto Fiscal que acompanha esta Mensagem demonstra que, mesmo com os reajustes concedidos ao magistério e aos demais servidores municipais, o índice de despesa com pessoal projetado para 2026 será de 50,73% da Receita Corrente Líquida, portanto, abaixo do Limite Prudencial de 51,30%, ou seja, esse aumento é o máximo que a projeção financeira permite dentro de uma cutela orçamentaria, com projeção de manutenção desse equilíbrio em 2027 e 2028. Governamos com responsabilidade, e os números estão aqui para comprovar.

Por fim, preciso ser claro sobre o que este Projeto não é: não é o fim do caminho. É o começo. Temos como meta estratégica elevar progressivamente esse coeficiente nos próximos anos, aproximando gradualmente a remuneração dos nossos professores ao patamar praticado pelos municípios de referência desta região. Cada passo será dado dentro do espaço fiscal disponível – mas será dado. Este governo tem compromisso com o magistério não apenas neste mandato, mas com o legado que deixará para Chapadão do Sul.

Conto com o apoio de Vossas Excelências para que este Projeto seja aprovado. Os professores de Chapadão do Sul merecem.

Atenciosamente,




WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-