Mensagem nº 027/2026.
Chapadão do Sul – MS, 08 de junho de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR MARCELO COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de criar dotação orçamentária específica no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos, destinada à execução do empreendimento “Construção de Unidades Habitacionais no Município de Chapadão do Sul – Termo de Compromisso nº 974302/2025/MCIDADES”, não contemplado na Lei Orçamentária Anual de 2026.
A presente proposição decorre da necessidade de adequação da estrutura orçamentária municipal para possibilitar a correta execução dos recursos vinculados ao referido Termo de Compromisso, firmado junto ao Ministério das Cidades, cujo objeto consiste na construção de unidades habitacionais destinadas ao atendimento da demanda habitacional do Município.
A abertura do crédito adicional especial permitirá a inclusão das dotações necessárias à execução das obras e demais despesas correlatas, assegurando a regular aplicação dos recursos, o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município e a efetivação das ações previstas no programa habitacional.
O crédito adicional especial será aberto com fundamento no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, observadas as disposições legais pertinentes e as fontes de recursos vinculadas ao empreendimento. Ressalto que a abertura de crédito adicional especial constitui o instrumento legal adequado para a criação de dotações não previstas na Lei Orçamentária Anual vigente, exigindo, portanto, prévia autorização legislativa.
Considerando a relevância social do empreendimento e a necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no Termo de Compromisso nº 974302/2025/MCIDADES, bem como a urgência na adoção das medidas administrativas indispensáveis à execução do programa habitacional, solicito que a matéria seja apreciada em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Casa de Leis, possibilitando sua célere tramitação e deliberação, de modo a evitar prejuízos à execução do convênio e assegurar a implementação tempestiva das ações previstas em benefício da população de Chapadão do Sul.
Diante do exposto, por se tratar de medida indispensável à execução do Termo de Compromisso nº 974302/2025/MCIDADES e à implementação de importante política pública habitacional em benefício da população de Chapadão do Sul, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
-Assinado Digitalmente-
