Mensagem nº 035/2026.
Chapadão do Sul – MS, 30 de junho de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR MARCELO COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Chapadão do Sul/MS, para o exercício financeiro de 2026, com a finalidade de viabilizar a execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), destinados ao pagamento dos Termos de Fomento firmados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura com os espaços culturais selecionados por meio de edital público.
A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul/MS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, publicou o Edital Política Nacional Aldir Blanc – Apoio a Espaços Culturais, cujo objeto consiste na seleção de projetos destinados ao apoio a espaços artístico-culturais em funcionamento no Município, mediante a concessão de fomento financeiro com recursos transferidos pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura.
A execução da referida política pública está fundamentada na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), na Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), bem como nos Decretos Federais nº 11.740/2023 e nº 11.453/2023, além da Instrução Normativa MINC nº 10/2023, observando ainda as diretrizes estabelecidas no Sistema Nacional de Cultura.
Dessa forma, torna-se necessária a adequação da estrutura orçamentária do Município, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial, para possibilitar a execução das despesas decorrentes da celebração e do pagamento dos Termos de Fomento aos espaços culturais contemplados no edital, garantindo a correta aplicação dos recursos federais recebidos.
Importa destacar que a presente proposição possui natureza eminentemente técnico-orçamentária e visa apenas criar a dotação específica necessária para a execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc, assegurando o cumprimento das exigências legais e a efetiva implementação das ações de fomento à cultura no âmbito municipal.
A medida permitirá ao Município fortalecer as atividades culturais locais, promovendo a valorização dos espaços artístico-culturais, o incentivo à produção cultural, a preservação do patrimônio cultural e o acesso da população às diversas manifestações culturais, em consonância com as diretrizes da Política Nacional Aldir Blanc.
Considerando a necessidade de assegurar a tempestiva execução dos recursos federais, evitando prejuízos ao cronograma de implementação da política pública e garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Ministério da Cultura, solicita-se, ainda, que a presente proposição tramite em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Egrégia Casa de Leis, possibilitando sua célere apreciação e deliberação.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, solicitando sua análise e aprovação em regime de urgência, por se tratar de medida indispensável para a execução dos recursos federais destinados ao fomento da cultura no Município de Chapadão do Sul/MS.
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
-Assinado Digitalmente-
