Mensagem nº 05/2026
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chapadão do Sul – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação desta Casa a presente Resolução que cria e regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, com fundamento legal e em observância aos princípios da administração pública.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos e estabelece normas para a atuação das ouvidorias públicas, determinando canais de acesso efetivo, tratamento das manifestações e mecanismos de resposta e acompanhamento;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.119/2016, que regulamenta a Ouvidoria Geral do Município de Chapadão do Sul, recomendando a harmonização dos procedimentos internos entre os entes municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover canais institucionais de comunicação direta entre os cidadãos e o Poder Legislativo, com vistas a fortalecer a participação social, a transparência e o controle democrático das ações do Legislativo;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito de acesso à informação e a publicidade dos atos públicos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura a todo cidadão o direito de solicitar e receber informações de órgãos públicos, inclusive no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção de dados pessoais no tratamento das manifestações recebidas pela Ouvidoria, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
MARCELO COSTA, Presidente
ALLINE K. TONTINI, 1ª Secretária
