Projeto de Lei Complementar Executivo 24/2023

Mensagem nº 032/2023.

Chapadão do Sul – MS, 02 de agosto de 2023.

A Sua Excelência o Senhor

VEREADOR AIRTON ANTONIO SCHWANTES

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa o incluso

Projeto de Lei que autoriza o Hospital Municipal de Chapadão do Sul a proceder

credenciamento de planos de saúde para atendimento de seus conveniados em sua unidade.

No Município de Chapadão do Sul há um número muito expressivo de

cidadãos que possuem Plano de Saúde variados, a exemplo dos servidores públicos Estaduais

e Municipais que são beneficiários do plano da CASSEMS e estes, não encontram

tratamento hospitalar na cidade, tendo que se deslocar a outros municípios, visto que nosso

Hospital não dispõe deste atendimento.

O credenciamento faz-se necessário para viabilizar estes atendimentos e,

consequentemente, desafogar os atendimentos via SUS e atrair mais especialidades médicas

para o nosso Hospital.

A unidade de saúde poderá ofertar seus serviços a pacientes usuários de

planos de saúde, que estiverem devidamente credenciados, sem prejuízos ao atendimento do

SUS, em quantitativo de no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade

operacional total.

Por se tratar de matéria de interesse coletivo e de aplicação imediata, rogamos

pela tramitação em regime de urgência, consoante disposto no artigo 48 da Lei Orgânica

Municipal.

Certos de contar com a compreensão dos nobres vereadores e com a

aprovação da proposta, aproveitamos o ensejo para renovar nossas manifestações de elevada

estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal