Resumo da votação

Ar. 1º. Fica o Hospital Municipal de Chapadão do Sul autorizado a

proceder credenciamento de planos de saúde para atendimento de seus conveniados

em sua unidade.

Art. 2º. O atendimento será exclusivo aos usuários do Sistema Único

de Saúde – SUS, exceto quando:

a) a unidade de saúde for única detentora da oferta de serviços de saúde

no município;

b) a unidade de saúde prestar serviços de saúde especializados e de alta

complexidade.

§ 1º. Nos casos previstos nas alíneas “a” e “b” deste artigo, a unidade

de saúde poderá ofertar seus serviços a pacientes usuários de planos de saúde, que

estiverem devidamente credenciados, sem prejuízos ao atendimento do SUS, em

quantitativo de no máximo 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade operacional

total.

§ 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a definição das condições

dos atendimentos a serem prestados mediante procedimento de credenciamento na

forma prevista do inciso I do Art. 79 da Lei Federal 14.133/2021 e ainda:

I - deverá assegurar tratamento igualitário entre os usuários do Sistema

SUS e os pacientes usuários de planos de saúde privados;

II - definir as demais cláusulas necessárias para os credenciamentos

incluindo a forma de cobrança dos serviços credenciados, que deverá ser através de

tabela nacional editada por um órgão oficial do Governo Federal.

Assinado por 1 pessoa: JOÃO CARLOS KRUG

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chapadaodosul.1doc.com.br/verificacao/E745-8906-18DB-2825 e informe o código E745-8906-18DB-2825

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Art. 3º. Os prontuários dos procedimentos dos usuários do SUS

deverão ser processados em sistema diferenciado do SUS.

Art. 4º. Fica criada a Comissão de Acompanhamento dos

Procedimentos de Credenciamento, visando a fiscalização da execução dos processos

dos credenciados e a segregação dos procedimentos do SUS e dos Planos de Saúde,

incluindo a aplicação dos recursos, que será composta por 03 servidores da Secretaria

Municipal de Saúde, 01 representante indicado pela Câmara Municipal e 02 usuários

do Sistema Único Saúde – SUS.

Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua

publicação.

Chapadão do Sul – MS, 11 de agosto de 2023.