Projeto de Lei Complementar Executivo 27/2024

Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul

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CEP 79560-000 |(67) 3562-5680 – www.chapadaodosul.ms.gov.br

Mensagem nº 006/2024.

Chapadão do Sul – MS, 04 de março de 2024.

A Sua Excelência o Senhor

VEREADOR ALÍRIO JOSÉ BACCA

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Encaminho à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto de

Lei que “Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais

do Magistério Público do Município de Chapadão do Sul”.

O projeto de Reestruturação do Plano de Carreira do Magistério foi

realizado pela consultoria C. E. Sanches, inscrita ao CNPJ nº 13.427.177/0001-10,

conforme consta a Contratação Pública nº 023/2023.

No período de 2018 a 2023, há um crescimento de 24,88% no número de

estudantes na rede municipal, logo este resultado implicou na necessidade da ampliar os

investimentos na rede municipal de ensino. Na tabela a seguir é possível acompanhar a

evolução dos estudantes da rede municipal de Chapadão do Sul ao longo desse período,

observando cada tipo de matrícula.

Nº matrículas

2018 4.570

2019 4.761

2020 4.832

2021 4.937

2022 5.498

2023 5.707

Fonte: Censo INEP (https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/

pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-escolar/resultados)

Assinado por 1 pessoa: JOÃO CARLOS KRUG

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chapadaodosul.1doc.com.br/verificacao/83FE-2580-FCBE-7974 e informe o código 83FE-2580-FCBE-7974

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Esse crescimento contínuo das matrículas na rede municipal está ligado

aos resultados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Preocupado com estes números, o Executivo Municipal realizou a ampliações de várias

Centros de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, sendo entregues novas unidades

escolares em 2023.

Em relação ao corpo docente do magistério municipal, este número

também tem se elevado para dar cobertura a rede escolar. Os dados analisados pela

consultoria C. E. Sanches apontaram que no mês de maio de 2023, haviam 353

profissionais do magistério concursados e 356 contratados atuando na rede municipal.

A consultoria contratada afirmou que todos os profissionais do

magistério têm formação em nível superior, deste a maioria absoluta (296) já possui

certificado de pós graduação (especialização), 23 já possuem mestrado e tem 01 com

doutorado.

O projeto de lei de Reestruturação do Plano de Carreira do Magistério

encaminhado a esta Augusta Casa de Leis foi elaborado levando-se em consideração as

normativas legais transcritas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal nº

9.504/1997 (Lei Eleitoral).

Dessa forma, o presente projeto reflete a sensibilidade do Poder

Executivo Municipal em atender os Profissionais do Magistério Municipal, o

crescimento da rede educacional de ensino municipal e ao mesmo tempo contribuir para

uma gestão transparente dos recursos públicos.

Na certeza de contarmos com o Alto Espírito de compreensão que

sempre nortearam as decisões dessa casa e que foram sempre de encontro com os anseios

da comunidade, aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de estima

e distinta consideração.

Atenciosamente,