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Data Descrição Situação
02/07/2004 Lei Ordinária 497/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Pio XII e dá outras providênc... Aprovado
02/07/2004 Lei Ordinária 498/2004 "Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 10 da Lei n° 493/04 e dá outras providências". Aprovado
01/07/2004 Lei Ordinária 494/2004 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005, e dá outras providências". Aprovado
01/07/2004 Lei Ordinária 495/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Aprovado
01/07/2004 Lei Ordinária 496/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação Comercial, Industrial... Aprovado
22/06/2004 Lei Ordinária 493/2004 "Autoriza expansão de loteamento e dá outras providências". Aprovado
02/06/2004 Lei Ordinária 491/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para a realização da Al EXPOSLIL e... Aprovado
02/06/2004 Lei Ordinária 492/2004 "Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providências. Aprovado
24/05/2004 Lei Ordinária 531/2004 "Concede revisão anual â remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências". Aprovado
24/05/2004 Lei Ordinária 532/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Moto Clube Chapadão e dá outras... Aprovado