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Data Descrição Situação
17/05/2004 Lei Ordinária 490/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse e Propriedade de Bens Móveis e dá outras... Aprovado
17/05/2004 Lei Complementar 25/2004 "Autoriza o Poder Executivo a implantar órgão executivo do trânsito do Município - DEMTRAN — Departa... Aprovado
14/04/2004 Lei Ordinária 488/2004 "Concede revisão anual á remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências". Aprovado
14/04/2004 Lei Ordinária 489/2004 "Concede revisão dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Muni... Aprovado
14/04/2004 Lei Complementar 24/2004 "Cria vagas e altera o anexo que especifica da Lei Complementar n° 020/2003, e dá outras providência... Aprovado
12/04/2004 Lei Ordinária 487/2004 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assen... Aprovado
31/03/2004 Lei Ordinária 485/2004 "Dá nova redação e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 51 da Lei n° 445/03, de 21 de Maio de 2003,... Aprovado
31/03/2004 Lei Ordinária 486/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Aprovado
24/03/2004 Lei Ordinária 484/2004 "Dá nova redação ao Artigo 31 da Lei n° 159/93 e dá outras providências". Aprovado
19/03/2004 Lei Ordinária 483/2004 "Desafeta porção de área pública para doação á Associação São Vicente de Paulo e dá outras providênc... Aprovado