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Data Descrição Responsável Situação
06/06/1994 Lei Ordinária 189/1994 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRA... Poder Executivo Aprovado
06/06/1994 Lei Ordinária 190/1994 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
04/05/1994 Lei Ordinária 188/1994 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PEDREIROS E SERVENTES, PARA O PROGRAMA DESFAVELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDEN... Poder Executivo Aprovado
29/04/1994 Lei Ordinária 187/1994 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO SERVIDORES PUBLICOS MUNCIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
26/04/1994 Lei Ordinária 185/1994 ELEVA O PADRÃO DE SUPERVISOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
26/04/1994 Lei Ordinária 186/1994 DETERMINA FATOR PERCENTUAL PARA SALÁRIO FAMILIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
06/04/1994 Lei Ordinária 183/1994 TRANSFORMA LICENÇA PREMIO EM PECUNIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo Aprovado
06/04/1994 Lei Ordinária 184/1994 AUTORIZA O PODER EXECTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO PRESENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS P... Poder Executivo Aprovado
30/03/1994 Lei Ordinária 180/1994 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO REMUNERATÕRIA. Poder Executivo Aprovado
30/03/1994 Lei Ordinária 181/1994 AUTORIZA CONTRATAÃO DE AUXILIAR DE SRVIÇOS GERAIS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado