Resumo da votação

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 49, §1°,
da Lei Conforme reiteradas decisões judiciais, todo Projeto de Lei que atribua ao
Poder Executivo Municipal a prática de ações governamentais, por mais simples
que sejam, tratam de matérias de competência exclusiva do Poder Executivo,
sendo vedadoao Legislativo dispor sobre tais matérias em Projeto de Lei.de 2021
que “INSTITUI A AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA NAS UNIDADES
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLARES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO
E O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.