Resumo da votação

Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 49, §1°, da Lei
Orgânica, venho apresentar o VETO as emendas aditivas de nº 14 a 34/2021 ao Projeto
de Lei nº 13/2021 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022”.
Conforme reiteradas decisões judiciais, toda emenda ao Projeto de Lei
Orçamentária que atribua ao Poder Executivo Municipal a prática de ações
governamentais, por mais simples que sejam, tratam de matérias de competência
exclusiva do Poder Executivo, sendo vedado ao Legislativo criar dispêndios
incompatíveis com as metas fiscais de arrecadação.