OS VEREADORES TUCANO, ANDRÉ DOS ANJOS E ALIRIO BACCA, da Câmara Municipal de Chapadão do sul, Estado de Mato Grosso do Sul, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU e a MESA DIRETORA promulga a seguinte EMENDA:
EMENDA
Art. 1º - O §1º, do Artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul passa a vigorar com a se...
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OS VEREADORES TUCANO, ANDRÉ DOS ANJOS E ALIRIO BACCA, da Câmara Municipal de Chapadão do sul, Estado de Mato Grosso do Sul, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU e a MESA DIRETORA promulga a seguinte EMENDA:
EMENDA
Art. 1º - O §1º, do Artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23
(...)
§ 1º A Câmara Municipal será composta, respeitada a proporcionalidade constitucional, por 11 (onze) vereadores.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Chapadão do Sul, 01 de agosto de 2023.
Ver. Tucano Ver. André dos Anjos Ver. Alirio Bacca
