Resumo da votação

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, provenientes da Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica alterado o valor de repasse para a entidade Lar do Idoso Paulo de Tarso, constante do Anexo de Subvenções da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 – Lei 1431, de 09 de dezembro de 2024.

Parágrafo Único. Em razão da alteração, ficam assim distribuídos os valores:

Entidade: LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO

CNPJ: 01.561.547/0001-29 Valor Total: R$ 287.400,00

Dotação:

Unidade: 02.40.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional: 08.244.0007-2.175 - Serviços de Proteção Social Especial (PAEFI / MSE / PTMC / PAC I / FEAS)

Fonte: 1.661.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS

Elemento de Despesa: 33.50.43 – Subvenções Sociais .......R$ 93.400,00



Unidade: 02.40.06 – Fundo Municipal de Direito do Idoso

Funcional: 08.241.0007-2.062 – Ações e Serviços e Apoio ao Idoso

Fonte: 1.500.0000 – Outros Recursos Vinculados

Elemento de Despesa: 33.50.43 – Subvenções Sociais .......R$ 194.000,00.



Art. 2º - Os valores anteriormente previstos para o Lar do Idoso Paulo de Tarso passam a ser fixados em R$ 287.400,00 (duzentos e oitenta e sete mil e quatrocentos reais), conforme detalhado no artigo anterior.



Art. 3º - Para cobertura orçamentária desta Lei serão utilizados recursos provenientes de créditos adicionais suplementares, com fundamento nos art. 43 da Lei 4320/64, e serão realizados por ato próprio do Executivo Municipal.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.