Resumo da votação

Mensagem nº 010/2025.

Chapadão do Sul – MS, 01 de abril de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.

Senhor Presidente,

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 49, §1° e §2º,

da Lei Orgânica do Município, VETEI PARCIALMENTE o Autógrafo nº 1588, de 10 de

março de 2025, originário desta Casa de Leis.

RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO.

A propositura legislativa estabelece acerca da autorização da disponibilização

de recipientes com água e ração para cães em situação de rua no passeio público do

município de Chapadão do Sul.

Considerando se tratar de Lei autorizativa e facultativa, ou seja, não obriga

qualquer morador ou estabelecimento comercial a realizar a disponibilização dos recipientes,

não cabe ao município a responsabilidade de fiscalização no que se refere à manutenção,

higiene e troca regular da água e da ração disponibilizadas, cabendo tal incumbência

exclusivamente ao morador/estabelecimento comercial que voluntariamente dispuser os

recipientes, motivo pelo qual VETO o art. 4º e seus parágrafos do Autógrafo nº 1588.

Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima, alicerçado no

Artigo 49, §1º da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo VETA PACIALMENTE o

Autógrafo nº 1588, de 10 de março de 2025, submetendo de pronto à elevada apreciação dos

Senhores Membros da Câmara Municipal de Chapadão do Sul – MS.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar

votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,